TST discutirá constitucionalidade do novas regras da CLT Objetivo é fixar critfoirios para a ediçãeste, a alteração e o cancelamento do súmulas, OJs e precedentes normativos.
41), consistente na ausência da obrigatória descriçãeste da conduta por autor ou de partÃcipe Destes imputados.
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O ministro lembrou aos colegas da atuação da ex-advogada da JBS Fernanda Tórtima e do ex-procurador da República Marcelo Miller.
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§ 7º No caso do inciso X, este perÃodo por suspensão será por oito (oito) tempo, contado a partir da data do parto ou da concessãeste da adoçãeste, mediante apresentação de certidãeste por nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial qual tenha concedido a adoção, desde de que haja notificaçãeste ao cliente." (NR)
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E é na conduta humana, substrato do crime, de que a acusaçãeste deve se centrar, e não propriamente na atividade da pessoa confira jurÃdica, de que eventualmente este sujeito acusado seja apenascio."9